Política de Privacidade e Termos de Serviço

1. Política de Privacidade e Proteção de Dados

Data da última atualização: 20 de janeiro de 2026

A Nexo Licitações (CNPJ: 59.698.744/0001-74) tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes, parceiros e visitantes. Este documento estabelece como tratamos os dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1.1. Agentes de Tratamento e Papéis

Para os fins da LGPD, a Nexo Licitações atua, na maior parte do tempo, como Controladora dos dados coletados em seu site (decidindo como os dados são usados para relacionamento comercial) e como Operadora quando insere dados do cliente em plataformas governamentais para participação em licitações.

1.2. Dados Coletados e Forma de Coleta

Coletamos os seguintes dados, estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços:

• Dados Cadastrais e de Contato: Nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp, cargo e dados dos representantes legais da empresa.
• Dados Corporativos (B2B): CNPJ, Contrato Social, balanços patrimoniais, certidões negativas e acervo técnico (essenciais para habilitação em certames).
• Dados de Navegação (Cookies): Endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas e tipo de navegador, visando o cumprimento do Marco Civil da Internet e a melhoria da plataforma.

1.3. Bases Legais e Finalidade do Tratamento

O tratamento dos seus dados é amparado pelas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):

• Execução de Contrato: Para prestar os serviços de assessoria, análise de editais, representação em pregões e gestão de contratos.
• Legítimo Interesse: Para o envio de oportunidades de licitações compatíveis com o perfil da sua empresa e comunicações de marketing (com opção de opt-out).
• Cumprimento de Obrigação Legal/Regulatória: Para guarda de registros de acesso (IPs) conforme o Marco Civil da Internet.

1.4. Compartilhamento de Dados

A Nexo Licitações resguarda o sigilo das suas informações corporativas e estratégicas. O compartilhamento ocorre exclusivamente com:

• Órgãos da Administração Pública: Por meio do envio de propostas e documentos de habilitação em portais como Compras.gov.br, Licitações-e, PNCP, entre outros.
• Fornecedores de Tecnologia: Provedores de hospedagem em nuvem e sistemas de CRM, mediante contratos que exigem conformidade com a LGPD.

1.5. Retenção e Descarte de Dados

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação do serviço contratado ou para o cumprimento de obrigações legais. Após esse período, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura de nossos servidores.

1.6. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)

O usuário pode, a qualquer momento, solicitar: a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados desatualizados, a portabilidade, a eliminação de dados tratados com consentimento e a revogação do consentimento.

Contato do Encarregado de Dados (DPO): Solicitações devem ser enviadas para privacidade@nexolicitacoes.com.br.

2. Termos e Condições de Uso dos Serviços

Data da última atualização: 20 de janeiro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site nexolicitacoes.com.br e as condições gerais para a contratação dos serviços de assessoria em licitações prestados pela Nexo Licitações.

2.1. Natureza dos Serviços (Obrigação de Meio)

A Nexo Licitações presta serviços de inteligência, busca de editais, análise de viabilidade, montagem de processos de habilitação e representação em certames públicos.

Atenção: Nossos serviços caracterizam-se juridicamente como uma obrigação de meio, e não de resultado. Empregamos as melhores práticas, técnicas e estratégias do mercado, porém não garantimos a vitória em licitações, visto que o sucesso depende da competitividade da proposta comercial do cliente, das decisões soberanas dos pregoeiros/comissões de licitação e das condições de mercado.

2.2. Deveres e Obrigações do Usuário/Contratante

Para a perfeita execução dos serviços, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações, planilhas de custos e documentos (fiscais, trabalhistas, técnicos) verídicos, válidos e dentro dos prazos estipulados pelos nossos consultores.
• Manter a regularidade fiscal de seu CNPJ e a validade de seus Certificados Digitais (e-CNPJ), necessários para cadastro nos portais de compras.
• Assumir total responsabilidade pela exequibilidade dos preços informados nas propostas enviadas aos órgãos públicos. A Nexo Licitações não se responsabiliza por punições decorrentes de propostas inexequíveis fornecidas pelo cliente.

2.3. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A Nexo Licitações atua com diligência, mas não se responsabiliza por:

• Desclassificação ou inabilitação decorrente de atraso do cliente no envio de documentos ou fornecimento de informações incorretas/fraudulentas.
• Instabilidades sistêmicas, falhas técnicas, ou quedas de servidores dos portais de compras do Governo (ex: Compras.gov.br, PNCP, portais estaduais/municipais) que impeçam o envio de lances ou recursos.
• Decisões arbitrárias de órgãos públicos, cabendo à Nexo apenas a formulação das defesas administrativas cabíveis, quando contratado para tal.

2.4. Propriedade Intelectual

A estrutura do site, textos, logotipos, materiais em PDF, ferramentas de busca e metodologias pertencem exclusivamente à Nexo Licitações, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). É vedada a cópia, reprodução ou engenharia reversa de qualquer conteúdo sem prévia autorização por escrito.

2.5. Links de Terceiros e Dados do PNCP

Nosso site pode utilizar dados e APIs públicas do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A Nexo Licitações atua como retransmissora dessas informações de domínio público para facilitar a visualização do usuário, mas não altera seu teor, não garantindo a integridade dos dados originados nos sistemas governamentais.

2.6. Modificações dos Termos

A Nexo Licitações reserva-se o direito de alterar estes Termos e a Política de Privacidade a qualquer momento. Modificações significativas serão notificadas no próprio site ou via e-mail aos clientes ativos.

2.7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Pinhais - Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.